Parcelamento de dívidas contraídas na pandemia será feito até o dia 31

As condições especiais de parcelamento do ICMS devido por empresas gaúchas podem ser usufruídas pelos contribuintes até a próxima segunda-feira (31). Esse é o prazo limite para adesão e pagamento da parcela inicial no âmbito do programa, que teve início em 1º de julho.

 
A medida vale para os débitos declarados que venceram no período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2023, abrangendo a íntegra do período de calamidade pública no Rio Grande do Sul em função da Covid-19. O objetivo é estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia.

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O programa atende à demanda de entidades representativas e empresariais, sendo aplicável a 8,7 mil empresas que possuem mais de 100 mil débitos em cobrança administrativa e/ou judicial no valor de R$ 1,6 bilhão. Até o momento, cerca de 1,3 mil empresas já regularizaram sua situação com a Receita Estadual, totalizando cerca de 13 mil débitos e R$ 277 milhões.

 
Um dos principais motivos para o endividamento das empresas foi o decreto estadual que obrigou o comércio e fechar as portas por um mês, entre março e abrir de 2020. Sem vendas, muitos empresários tiveram prejuízos e, outros tantos, decretaram falência.

 
Ao aderirem, os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas na legislação. As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses, tanto para débitos em cobrança administrativa quanto para débitos em cobrança judicial. A adesão deve ser feita de forma exclusivamente virtual, no Portal e-CAC da Receita Estadual, até 31 de julho de 2023.

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Conforme definido, é necessário que os débitos tenham sido declarados à Receita Estadual. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 40 por débito e R$ 200 por pedido do contribuinte.